O que é outorga de direitos de uso da água?
Outorga é um dos instrumentos da Política nacional de Recurso Hídricos pelo qual o pode público autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências, nos recursos hídricos (rios, nascentes etc) necessárias as suas atividades, garantindo o direito de acesso a esse recurso, dado que a água é um bem de domínio público.
Os usuários que não possuem outorga estão sujeitos a notificações, multas e até embargos previstos por lei. Além disso, esses usuários podem ser os primeiros a sofrerem racionamento em situação de escassez.
Fonte: Agência Nacional de Águas
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